Código Brasileiro de Telecomunicações completa 50 anos

Foto: Reprodução fenafar.org.brCódigo Brasileiro de Telecomunicações, promulgado há 50 anos, é a única lei que regulamenta a radiodifusão aberta.

Movimentos sociais ressaltam a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações para o país.

Previsto pela Constituição Estadual, Conselho de Comunicação de Minas Gerais permanece no papel.

No próximo dia 27 de agosto, a Lei 4622 - mais conhecida como Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) - completa 50 anos. No entanto, esse aniversário não é motivo de comemorações. Há anos, os movimentos da sociedade civil que atuam em prol da democratização das comunicações reivindicam mudanças profundas no frágil conjunto legislativo que rege o setor. Principal articulação civil dedicada ao controle social do tema, o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC) e seus respectivos comitês estaduais aproveitam a data para destacar: o país precisa de um novo marco regulatório para a área.

Em seu capítulo V, sobre a comunicação social no país, a Constituição Federal de 1988 é clara quanto aos princípios que devem orientar a programação televisiva e radiofônica, além de proibir o monopólio e o oligopólio dos meios. Mas pouco foi feito no sentido de regulamentar esses artigos e de adequar a legislação antiga aos preceitos constitucionais. Consequência disso é que o conjunto legal para as comunicações do país não contempla questões como inovação tecnológica e convergência de mídias, e trata separadamente as telecomunicações e a radiodifusão, áreas cada vez mais convergentes.

O Código Brasileiro de Telecomunicações foi promulgado em 1962, no governo de João Goulart, 12 anos depois que Assis Chateaubriand trouxe os primeiros aparelhos de televisão para o Brasil. O CBT é hoje a única lei nacional que regulamenta o funcionamento da radiodifusão aberta no país. Com a promulgação da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9472/97), revogou- se parcialmente o CBT e mantiveram-se somente seus dispositivos relativos à radiodifusão sonora (rádio) e de imagens (televisão). No ano passado foi sancionada a Lei 12485, que unificou as diretrizes legais para a televisão paga brasileira. Ainda que a TV por assinatura experimente um crescimento acentuado junto à população brasileira, porém, a televisão aberta ainda é predominante na maioria dos lares.

Conselhos de Comunicação

A Constituição também determina a instituição de um Conselho de Comunicação Social, auxiliar ao Congresso Nacional. Em julho deste ano, o Legislativo aprovou a composição do Conselho, que estava inativo desde 2006, e cujos objetivos incluem avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação e emitir pareceres ligados à produção e programação de emissoras de rádio e TV. A instalação de conselhos de comunicação está prevista também em pelo menos dez constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em Minas Gerais, a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS-MG) consta no artigo 230 da Constituição, e está regulamentado por lei (11.406/94) e decretos posteriores. Em 2010, o então deputado Carlin Moura (PCdoB-MG) apresentou, sem referência aos documentos anteriores, o projeto de lei 4968, que cria o CECS. Na legislatura seguinte (2011-2014), o projeto recebeu outra numeração (PL 950/2011) e, em setembro do ano passado, foi retirado de pauta pelo próprio autor.

Conferência Nacional de Comunicação

Em dezembro de 2009, foi realizada no país a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Com o tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e cidadania na era digital", o evento tinha por objetivo elaborar propostas orientadoras para uma Política Nacional de Comunicação. A Confecom foi precedido de etapas regionais, municipais e estaduais e contou com a participação de delegados e delegadas de todo o país. Ao todo, foram aprovadas 641 propostas ao final da Confecom, cuja efetivação, no entanto, permanece bastante tímida. Junto a São Paulo, Minas Gerais foi o estado com o maior número de propostas aprovadas e encaminhadas à Comissão Organizadora Nacional.

via: Oficina de Imagens

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